HC 978529 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental pois não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria por habeas corpus; a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foi adequadamente fundamentada pelo juízo singular, não configurando ofensa ao art. 68 do Código Penal.
- Parties
- Agravante: JOSE THIAGO VOGT DEUS FARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE THIAGO VOGT DEUS FARIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Validade da cumulação de majorantes na dosimetria da pena face ao art. 68 do Código Penal
- 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental pois não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria por habeas corpus; a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foi adequadamente fundamentada pelo juízo singular, não configurando ofensa ao art. 68 do Código Penal.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Não conhecer do habeas corpus impetrado.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment