HC 1012504 - DECISAO

HC 1012504 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já objeto de habeas corpus nesta Corte (HC n. 948.444/SP), aplicando precedentes sobre a inadmissibilidade da reiteração e ressaltando que a revisão de decisão desta Corte em matéria já apreciada em writ é competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos invocados.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; pedido não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Fixação Do Regime Inicial, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Fixação Do Regime Inicial Constrangimento Ilegal Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

LUCAS ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 afastamento da benesse com base apenas na quantidade de droga
  3. 3 fundamentação para fixação de regime inicial (art. 33, § 2º, do CP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já objeto de habeas corpus nesta Corte (HC n. 948.444/SP), aplicando precedentes sobre a inadmissibilidade da reiteração e ressaltando que a revisão de decisão desta Corte em matéria já apreciada em writ é competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos invocados.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; pedido não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.