HC 1012809 - DECISAO

HC 1012809 - DECISAO

Verificou-se ausência de prova indene de dúvida do consentimento para ingresso domiciliar e inexistência de fundada suspeita ou flagrância que justificasse a entrada sem mandado; por isso, declarou-se a nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes, reconhecendo-se a ilicitude e absolutando-se o paciente, com concessão liminar da ordem.

Parties
Paciente: CAIKE MENDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para anular as provas obtidas mediante busca domiciliar e absolver o paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Ilicitude De Provas, Violação De Domicílio, Consentimento Do Morador, Princípio Da Serendipidade
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Parties

CAIKE MENDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência e prova do consentimento do morador
  3. 3 Ilicitude das provas derivadas de busca domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de prova indene de dúvida do consentimento para ingresso domiciliar e inexistência de fundada suspeita ou flagrância que justificasse a entrada sem mandado; por isso, declarou-se a nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes, reconhecendo-se a ilicitude e absolutando-se o paciente, com concessão liminar da ordem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para anular as provas obtidas mediante busca domiciliar e absolver o paciente

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca domiciliar
  • Anular as provas decorrentes da busca domiciliar