HC 998706 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração pretende revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, sendo inadmissível o habeas corpus nessa hipótese nos termos da Súmula 182/STJ; o agravante limitou-se a reiterar argumentos sem rebater esse fundamento.
- Parties
- Agravante: ISAIAS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Da Condenação, Súmula 182/stj, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio
Case Brief
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Parties
ISAIAS DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Nulidade de provas por busca pessoal e suposta invasão de domicílio
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração pretende revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, sendo inadmissível o habeas corpus nessa hipótese nos termos da Súmula 182/STJ; o agravante limitou-se a reiterar argumentos sem rebater esse fundamento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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