HC 1013197 - DECISAO

HC 1013197 - DECISAO

A decisão monocrática indeferiu o habeas corpus liminarmente por existirem fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva: flagrante regular com indícios de autoria e materialidade, diversidade e fracionamento das drogas apreendidas (indicando comercialização), risco à ordem pública e gravidade concreta do delito (tráfico, equiparado a hediondo), de modo que primariedade e bons antecedentes não afastam a necessidade da medida, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO GOMES BRITO FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Tupi Paulista/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Hediondez

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Parties

MARCELO AUGUSTO GOMES BRITO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Tupi Paulista/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da conversão da prisão em flagrante
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória ou de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão monocrática indeferiu o habeas corpus liminarmente por existirem fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva: flagrante regular com indícios de autoria e materialidade, diversidade e fracionamento das drogas apreendidas (indicando comercialização), risco à ordem pública e gravidade concreta do delito (tráfico, equiparado a hediondo), de modo que primariedade e bons antecedentes não afastam a necessidade da medida, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva de MARCELO AUGUSTO GOMES BRITO FILHO