HC 1012312 - DECISAO

HC 1012312 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve funcionar como substitutivo de revisão criminal sem competência originária inaugurada; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual se fundamentou a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no entendimento pacificado sobre a competência prevista no art. 105, I, al. e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: FRANKLIN LUIZ DE MELO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Súmula 440/stj, Art. 33 §2º CP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Súmula 440/stj Art. 33 §2º CP

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Parties

FRANKLIN LUIZ DE MELO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
  2. 2 Legalidade da fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso à luz do art. 33, §2º, do Código Penal e da Súmula 440 do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve funcionar como substitutivo de revisão criminal sem competência originária inaugurada; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual se fundamentou a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no entendimento pacificado sobre a competência prevista no art. 105, I, al. e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.