HC 1012227 - DECISAO

HC 1012227 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ ainda não foi examinado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade, não cabe exceção ao verbete sumular, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONAS DE LIMA VIEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar, Intempestividade De Apelação, Erro De Integração EPROC E DJEN, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Intempestividade De Apelação Erro De Integração EPROC E DJEN +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS DE LIMA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC ainda não julgado no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para excepcionalidade ao verbete sumular

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ ainda não foi examinado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade, não cabe exceção ao verbete sumular, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.