HC 987028 - ACORDAO

HC 987028 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a superveniente sentença de pronúncia alterou o título e o debate processual, atraindo a aplicação da Súmula 21/STJ e tornando prejudicado o habeas corpus, sem que a situação anterior demonstrasse ilegalidade impeditiva da continuidade da persecução; além disso, a falta de exame de corpo de delito não configura automaticamente nulidade, podendo ser suprida pelo conjunto probatório.

Parties
Paciente: JOEL FERREIRA PINHEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Pronúncia, Súmula 21/stj, Feminicídio, Ocultação De Cadáver, Excesso De Prazo, Materialidade, Exame De Corpo De Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Pronúncia Súmula 21/stj Feminicídio Ocultação De Cadáver +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOEL FERREIRA PINHEIRO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniente decisão de pronúncia torna prejudicado o habeas corpus
  2. 2 Se a ausência de prova da materialidade (corpo de delito) constitui nulidade absoluta
  3. 3 Aplicação da Súmula 21/STJ em sede de habeas corpus após pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a superveniente sentença de pronúncia alterou o título e o debate processual, atraindo a aplicação da Súmula 21/STJ e tornando prejudicado o habeas corpus, sem que a situação anterior demonstrasse ilegalidade impeditiva da continuidade da persecução; além disso, a falta de exame de corpo de delito não configura automaticamente nulidade, podendo ser suprida pelo conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Julgar prejudicado o habeas corpus impetrado.