HC 1011954 - DECISAO

HC 1011954 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de pretensão substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação, hipótese em que a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, limita-se às situações decorrentes de seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão quanto à condenação do paciente.

Parties
Paciente: RENAN DANTAS GUIMARES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Por Fotografia, Dosimetria Da Pena, Súmula 443
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Por Fotografia Dosimetria Da Pena Súmula 443

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Parties

RENAN DANTAS GUIMARES DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reconhecimento por fotografia realizado pelos policiais no momento da abordagem
  2. 2 Redimensionamento da pena na primeira fase (fração de 1/5)
  3. 3 Mitigação da fração aplicada na terceira fase (3/8 vs 1/3) e alegada violação da Súmula 443

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de pretensão substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação, hipótese em que a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, limita-se às situações decorrentes de seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão quanto à condenação do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.