HC 1012859 - DECISAO

HC 1012859 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FABIO MARCOS CRUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

FABIO MARCOS CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar súmula

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.