HC 1012456 - DECISAO

HC 1012456 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão já transitado em julgado e o STJ não pode conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de sua competência; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do remédio de ofício.

Parties
Paciente: LEANDRO VELOZO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar
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Parties

LEANDRO VELOZO GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena diante de pena não superior a 4 anos
  3. 3 Se a reincidência, por si só, constitui fundamento idôneo para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão já transitado em julgado e o STJ não pode conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de sua competência; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do remédio de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.