HC 1001222 - ACORDAO

HC 1001222 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não desincumbiu-se do ônus de impugnar clara e especificamente os fundamentos do decisum atacado, não demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal; assim, aplicou-se a impossibilidade de tratar revisão criminal como segunda apelação e a exigência de ataque fundamentado prevista nos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDINEY BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDINEY BARBOSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum atacado
  2. 2 Requisitos do art. 621 do CPP para admissão da revisão criminal
  3. 3 Proibição de utilização da revisão criminal como segunda apelação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não desincumbiu-se do ônus de impugnar clara e especificamente os fundamentos do decisum atacado, não demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal; assim, aplicou-se a impossibilidade de tratar revisão criminal como segunda apelação e a exigência de ataque fundamentado prevista nos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido