HC 991412 - ACORDAO

HC 991412 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de intempestividade do recurso ministerial não encontra amparo diante do Tema Repetitivo n. 959, que fixa como termo inicial a data da entrega dos autos na repartição administrativa do Ministério Público e foi declarado aplicável ao procedimento do Tribunal do Júri, concluindo-se pela tempestividade do recurso ministerial; ademais, houve obstáculo processual à análise de ofício do habeas corpus em razão de agravo em recurso extraordinário interposto pela defesa.

Parties
Impetrante: JOSÉ FÁBIO GUARATY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Tema Repetitivo 959, Tempestividade De Recurso, Apelação Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Tema Repetitivo 959 Tempestividade De Recurso Apelação Do Ministério Público

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Parties

JOSÉ FÁBIO GUARATY

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da apelação ministerial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 959 ao procedimento do Tribunal do Júri
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus diante de agravo em recurso extraordinário interposto pela defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de intempestividade do recurso ministerial não encontra amparo diante do Tema Repetitivo n. 959, que fixa como termo inicial a data da entrega dos autos na repartição administrativa do Ministério Público e foi declarado aplicável ao procedimento do Tribunal do Júri, concluindo-se pela tempestividade do recurso ministerial; ademais, houve obstáculo processual à análise de ofício do habeas corpus em razão de agravo em recurso extraordinário interposto pela defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.