HC 983286 - ACORDAO

HC 983286 - ACORDAO

A decisão considerou que, no caso concreto, não houve fundamentação idônea demonstrando especial gravidade dos atos infracionais nem razoável proximidade temporal com o crime, tampouco outros elementos que evidenciassem dedicação a atividades criminosas; ademais, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não extrapolam o normal ao tipo penal, razão pela qual manteve-se a aplicação da causa de diminuição de pena na fração máxima e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Aplicação De Causa De Diminuição De Pena, Dosimetria, Atos Infracionais, Quantidade E Natureza De Entorpecentes
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação De Causa De Diminuição De Pena Dosimetria Atos Infracionais Quantidade E Natureza De Entorpecentes

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de atos infracionais pode ser utilizada para afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, por si sós, são suficientes para afastar a aplicação do redutor especial previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Ratio Decidendi

A decisão considerou que, no caso concreto, não houve fundamentação idônea demonstrando especial gravidade dos atos infracionais nem razoável proximidade temporal com o crime, tampouco outros elementos que evidenciassem dedicação a atividades criminosas; ademais, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não extrapolam o normal ao tipo penal, razão pela qual manteve-se a aplicação da causa de diminuição de pena na fração máxima e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, redimensionando as penas.