HC 1012782 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e diante da ausência de manifesta ilegalidade que autorize a superação da súmula, bem como porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus, indefiro liminarmente o pedido e determino aguardar o julgamento no Tribunal a quo.

Parties: Paciente: DANIEL DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal a Quo; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome: Liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Citação Por Edital, Súmula 691/stf, Nulidade

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Citação Por Edital Súmula 691/stf Nulidade

Case Brief

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Parties

DANIEL DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal a Quo; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

1 nulidade da citação por edital
2 prescrição da pretensão punitiva
3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.