HC 1012666 - DECISAO

HC 1012666 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem que não foi submetida ao julgamento colegiado, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal adequada; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAQUIM DE JESUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1017680-27.2025.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Conhecimento Indeferido Por Supressão De Instância/ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida por supressão de instância/ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Saúde Do Preso

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Parties

JOAQUIM DE JESUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1017680-27.2025.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Conhecimento Indeferido Por Supressão De Instância/ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se insurgir no STJ
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por motivos de saúde e idade avançada

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem que não foi submetida ao julgamento colegiado, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da via recursal adequada; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida por supressão de instância/ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal