HC 1015043 - DECISAO

HC 1015043 - DECISAO

Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo, a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: URSULA BARBOSA MARINS; Autoridade Coatora: 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

URSULA BARBOSA MARINS

Paciente

1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 inviabilidade de apreciação direta pelo STJ por supressão de instância
  3. 3 aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo, a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se