HC 1015033 - DECISAO

HC 1015033 - DECISAO

O STJ recusou a intervenção nesta fase porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691/STF que impede HC contra decisão que indeferiu liminar na origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIA MARIA SIMOES PEREIRA; Empresas Investigadas: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA; Empresas Investigadas: D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; Empresas Investigadas: LDS SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Fishing Expedition, Prova Ilícita, Competência, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Proteção De Dados Habeas Corpus Súmula 691/stf Relatório De Inteligência Financeira (rif) Fishing Expedition +3 more

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Parties

LUCIA MARIA SIMOES PEREIRA

Paciente

CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA

Empresas Investigadas

D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Empresas Investigadas

LDS SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA

Empresas Investigadas

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Desembargador

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar no Tribunal de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Ilicitude da requisição de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) diretamente pela autoridade policial sem autorização judicial e contaminação do acervo probatório
  3. 3 Prematuridade da intervenção do STJ antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ recusou a intervenção nesta fase porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691/STF que impede HC contra decisão que indeferiu liminar na origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.