HC 1014593 - DECISAO

HC 1014593 - DECISAO

Verificou-se que o habeas corpus foi impetrado mais de um ano após a decisão atacada, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para revisar decisões penais limita-se às hipóteses em que haja próprios julgados do Tribunal passíveis de revisão, e não existindo tal julgamento no STJ, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO GOMES DIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; competência do STJ para processamento reconhecida como inexistente no caso concreto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reconhecimento Pessoal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Reconhecimento Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO GOMES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Natureza do habeas corpus quando impetrado após mais de um ano (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 Inadequação/ilegitimidade do processamento no STJ na ausência de julgamento próprio do Tribunal passível de revisão

Ratio Decidendi

Verificou-se que o habeas corpus foi impetrado mais de um ano após a decisão atacada, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para revisar decisões penais limita-se às hipóteses em que haja próprios julgados do Tribunal passíveis de revisão, e não existindo tal julgamento no STJ, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; competência do STJ para processamento reconhecida como inexistente no caso concreto.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.