HC 1014802 - DECISAO

HC 1014802 - DECISAO

Considerando os indícios suficientes de existência de organização criminosa e de prática reiterada de fraudes eletrônicas, bem como a apreensão de elementos de prova que demonstram autoria e materialidade e o risco concreto de reiteração delitiva e de ameaça à ordem pública, manteve-se a necessidade da custódia cautelar. Entretanto, por se tratar de mulheres responsáveis por crianças menores, não investigadas por crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus dependentes, aplicando-se o art. 318-A do CPP (com as alterações da Lei n.13.769/2018), a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar com monitoração eletrônica, sem prejuízo de outras medidas cautelares a...

Parties
Paciente: NATHIELE DE PINO OLIVEIRA; Paciente: REGIANE AURORA BUENO LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Outcome
Ordem liminar concedida, em parte, para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoração eletrônica
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Associação Criminosa, Estelionato Eletrônico, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Lei 13.769/2018, Arts. 312, 318 a E 318 B Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Associação Criminosa Estelionato Eletrônico +3 more

Case Brief

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Parties

NATHIELE DE PINO OLIVEIRA

Paciente

REGIANE AURORA BUENO LEONARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres responsáveis por crianças
  3. 3 aplicação dos arts. 318-A e 318-B do CPP (Lei n.13.769/2018)

Ratio Decidendi

Considerando os indícios suficientes de existência de organização criminosa e de prática reiterada de fraudes eletrônicas, bem como a apreensão de elementos de prova que demonstram autoria e materialidade e o risco concreto de reiteração delitiva e de ameaça à ordem pública, manteve-se a necessidade da custódia cautelar. Entretanto, por se tratar de mulheres responsáveis por crianças menores, não investigadas por crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus dependentes, aplicando-se o art. 318-A do CPP (com as alterações da Lei n.13.769/2018), a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar com monitoração eletrônica, sem prejuízo de outras medidas cautelares a...

Court Disposition

Ordem liminar concedida, em parte, para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoração eletrônica

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta às pacientes nos Autos n. 1511776-44.2025.8.26.0228 por prisão domiciliar, com monitoração eletrônica, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares a critério do juízo a quo
  • Intime-se o Ministério Público estadual