HC 999916 - ACORDAO

HC 999916 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque os fundamentos da decisão agravada (de que o habeas corpus seria substitutivo de recurso próprio e que as instâncias ordinárias não se manifestaram expressamente sobre a nulidade da pronúncia) não foram infirmados nas razões do recurso, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e configurando supressão de instância que impede o exame da matéria por esta Corte.

Parties
Paciente/agravante: WILLIAM DA SILVA DIAS; Órgão De Origem/decidido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Da Pronúncia, Súmula 182/stj, Recurso Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Da Pronúncia Súmula 182/stj Recurso Substitutivo

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Parties

WILLIAM DA SILVA DIAS

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem/decidido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da pronúncia por provas de ouvir dizer
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (recurso em sentido estrito)
  3. 3 Supressão de instância e ausência de manifestação expressa da instância ordinária sobre a matéria

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os fundamentos da decisão agravada (de que o habeas corpus seria substitutivo de recurso próprio e que as instâncias ordinárias não se manifestaram expressamente sobre a nulidade da pronúncia) não foram infirmados nas razões do recurso, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e configurando supressão de instância que impede o exame da matéria por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça