HC 1015045 - DECISAO

HC 1015045 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada pela existência de risco concreto de reiteração delitiva, comprovada pela condenação definitiva por tráfico (reincidência específica), pela participação em associação para o tráfico com funções operacionais no grupo, pelas quantidades e natureza das drogas apreendidas e pela indicação de movimentação financeira, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ABRAAO ARAAO ANTONIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Reincidência, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Reincidência Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

ABRAAO ARAAO ANTONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância da reincidência e da participação em associação para o tráfico como indicativos de risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada pela existência de risco concreto de reiteração delitiva, comprovada pela condenação definitiva por tráfico (reincidência específica), pela participação em associação para o tráfico com funções operacionais no grupo, pelas quantidades e natureza das drogas apreendidas e pela indicação de movimentação financeira, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.