HC 1014730 - DECISAO

HC 1014730 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão do domicílio; não foi comprovada a voluntariedade do consentimento para ingresso; assim, as provas obtidas mediante busca pessoal e ingresso desautorizado, bem como as provas dela derivadas, são nulas por violação do art. 5º, LVI, da CF, justificando a concessão do habeas corpus para relaxar a prisão preventiva e declarar a nulidade dos elementos de informação obtidos.

Parties
Paciente: FELIPE DOS REIS GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

FELIPE DOS REIS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Validade da abordagem pessoal e ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Ônus de comprovar a voluntariedade do consentimento para ingresso
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão do domicílio; não foi comprovada a voluntariedade do consentimento para ingresso; assim, as provas obtidas mediante busca pessoal e ingresso desautorizado, bem como as provas dela derivadas, são nulas por violação do art. 5º, LVI, da CF, justificando a concessão do habeas corpus para relaxar a prisão preventiva e declarar a nulidade dos elementos de informação obtidos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do acusado
  • Declarar a nulidade dos elementos de informação obtidos mediante busca pessoal e ingresso desautorizado no domicílio e os deles derivados