HC 1015939 - DECISAO

HC 1015939 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada juridicamente válida porque o acórdão demonstrou indícios razoáveis de materialidade e autoria e a presença dos requisitos do art.312 do CPP, especialmente a necessidade de proteger a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima diante de condutas reiteradas do paciente e da insuficiência das medidas protetivas; assim, não se verifica ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: BARTOLOMEU FEITOSA DOS SANTOS; Ofendida: A. de J. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Monocrática/relator)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Artigo 24 a Da Lei Nº 11.340/2006, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Artigo 313, Inciso III Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Artigo 24 a Da Lei Nº 11.340/2006 Artigo 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

BARTOLOMEU FEITOSA DOS SANTOS

Paciente

A. de J. F.

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Monocrática/relator)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medida protetiva
  2. 2 Existência dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada juridicamente válida porque o acórdão demonstrou indícios razoáveis de materialidade e autoria e a presença dos requisitos do art.312 do CPP, especialmente a necessidade de proteger a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima diante de condutas reiteradas do paciente e da insuficiência das medidas protetivas; assim, não se verifica ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.