HC 1015550 - DECISAO

HC 1015550 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a ação é substitutiva de revisão criminal diante de condenação definitiva, não havendo julgamento de mérito do STJ para fins de revisão, e porque a alegada ilegalidade exigiria reexame de provas e fatos, vedado na via estreita do writ; ademais, o acórdão registrou reconhecimento da vítima e confirmação pelos policiais, afastando flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente (condenado): MARCELO DE OLIVEIRA; Co Réu (condenado): EDUARDO RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Reconhecimento De Pessoas, Flagrante, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Testemunhal Reconhecimento De Pessoas Flagrante Contraditório

Case Brief

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA

Paciente (condenado)

EDUARDO RODRIGUES DA COSTA

Co Réu (condenado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Alegação de contrariedade ao artigo 155 do Código de Processo Penal e pedido de absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a ação é substitutiva de revisão criminal diante de condenação definitiva, não havendo julgamento de mérito do STJ para fins de revisão, e porque a alegada ilegalidade exigiria reexame de provas e fatos, vedado na via estreita do writ; ademais, o acórdão registrou reconhecimento da vítima e confirmação pelos policiais, afastando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.