HC 995732 - DECISAO

HC 995732 - DECISAO

Não conhecer do writ porque a via foi indevidamente utilizada como forma de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias (funcionando como segunda revisão criminal) e porque a impetração encontra-se insuficientemente instruída pela ausência de cópia das principais peças da ação penal, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES FORTUNATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Instrução Processual, Reconhecimento Pessoal
Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Associação Criminosa Nulidade Processual Revisão Criminal Instrução Processual Reconhecimento Pessoal

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Parties

LUCAS RODRIGUES FORTUNATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 uso indevido do writ como segunda revisão criminal
  3. 3 instrução insuficiente por ausência de cópia das principais peças da ação penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque a via foi indevidamente utilizada como forma de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias (funcionando como segunda revisão criminal) e porque a impetração encontra-se insuficientemente instruída pela ausência de cópia das principais peças da ação penal, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Intime-se a Defensoria Pública estadual para que tome as providências cabíveis perante as instâncias ordinárias.