AREsp 2906166 - DECISAO

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Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial porque a Corte de origem constatou ausência de prova pré-constituída e documentação idônea e atualizada capaz de demonstrar a imprescindibilidade do tratamento e a impossibilidade de uso de medicamentos autorizados; a análise para concluir pela presença dos requisitos legais exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a concessão de salvo-conduto depende de documentos específicos (autorização da ANVISA, laudos médicos e técnicos).

Parties
Agravante: JAIR RIBEIRO GRITEN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Prova Pré Constituída, Revolvimento De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Prova Pré Constituída Revolvimento De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

JAIR RIBEIRO GRITEN JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis sativa para fins medicinais sem prova pré-constituída
  2. 2 Exigência de documentação idônea e atualizada (autorização da ANVISA, laudos médicos e técnicos)
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial porque a Corte de origem constatou ausência de prova pré-constituída e documentação idônea e atualizada capaz de demonstrar a imprescindibilidade do tratamento e a impossibilidade de uso de medicamentos autorizados; a análise para concluir pela presença dos requisitos legais exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a concessão de salvo-conduto depende de documentos específicos (autorização da ANVISA, laudos médicos e técnicos).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.