HC 1014947 - DECISAO

HC 1014947 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e não houve prévia apreciação pelo tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: DIEGO COSTA SILVA; Coator: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Supressão De Instância

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Parties

DIEGO COSTA SILVA

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas/RS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de revogação de prisão preventiva em razão de declaração de incompetência do juízo a quo
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e não houve prévia apreciação pelo tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.