HC 1003347 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, circunstância que impede o STJ de agir como substituto da revisão criminal, nos termos do art. 105, I, al. e, da Constituição Federal; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício do remédio constitucional, justificando o indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: VINICIUS MACEDO MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Na Origem
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VINICIUS MACEDO MORAES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Na Origem
Legal Issues
- 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
- 2 Alegação de bis in idem na dosimetria
- 3 Fundamentação idônea para fixação do regime inicial
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, circunstância que impede o STJ de agir como substituto da revisão criminal, nos termos do art. 105, I, al. e, da Constituição Federal; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício do remédio constitucional, justificando o indeferimento liminar.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment