HC 1004548 - DECISAO

HC 1004548 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, mantida a impossibilidade de intervenção desta Corte, indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISLAYNE FERREIRA DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 282 §6º CPP, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Progressão De Regime Súmula 691 STF Art. 312 CPP Art. 282 §6º CPP +1 more

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Parties

CRISLAYNE FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC requerido a tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 necessidade de prévio exame do mérito pelo tribunal de origem antes do conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, mantida a impossibilidade de intervenção desta Corte, indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.