HC 870599 - DECISAO

HC 870599 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, o que torna a via incabível; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da condenação, sendo aceitável a utilização da fundamentação per relationem quando o colegiado apresenta seus próprios argumentos.

Parties
Paciente: DEVAIR GOMES DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal); Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Per Relationem, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Per Relationem Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DEVAIR GOMES DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal); Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  3. 3 Possibilidade de utilização da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, o que torna a via incabível; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da condenação, sendo aceitável a utilização da fundamentação per relationem quando o colegiado apresenta seus próprios argumentos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.