HC 1003149 - DECISAO

HC 1003149 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresenta fundamentação idônea e alinhada à jurisprudência do STJ para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (mau antecedente, condenação por associação ao tráfico e demais elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa), e para fixar o regime inicial fechado (gravidade concreta, quantidade de droga e circunstâncias desfavoráveis), não havendo, assim, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a substituição do recurso próprio por habeas corpus nem o reexame do conjunto fático-probatório pela via estreita.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGUES DE ALMEIDA; Órgão Julgador (coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 440 STJ E 718 E 719 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas 440 STJ E 718 E 719 STF

Case Brief

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Parties

ANDERSON RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fundamentação do acórdão quanto à dedicação do agente a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresenta fundamentação idônea e alinhada à jurisprudência do STJ para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (mau antecedente, condenação por associação ao tráfico e demais elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa), e para fixar o regime inicial fechado (gravidade concreta, quantidade de droga e circunstâncias desfavoráveis), não havendo, assim, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a substituição do recurso próprio por habeas corpus nem o reexame do conjunto fático-probatório pela via estreita.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal