HC 810855 - DECISAO

HC 810855 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão do impetrante exige análise e revolvimento do conjunto probatório (verificação de depoimentos e mídias), providência incompatível com os limites do mandamus; as instâncias ordinárias soberanamente concluíram pela materialidade e autoria, com base em provas documentais e testemunhais, tornando inadequada a via eleita para modificar tal entendimento.

Parties
Paciente (impetrante): PATRICK FRANCA XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal; Corréu: LUIS GUSTAVO MARCELINO DOS SANTOS; Corréu: GABRIEL ANGELO AZEVEDO FRANÇA; Vítima: JOSÉ DE SOUZA BAIZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio (art. 157, § 3º, Cp), Posse De Arma/art. 344 CP, Reexame De Provas (inadmissibilidade Em Habeas Corpus), Cadeia De Custódia, Justa Causa/ausência De Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Latrocínio (art. 157, § 3º, Cp) Posse De Arma/art. 344 CP Reexame De Provas (inadmissibilidade Em Habeas Corpus) Cadeia De Custódia Justa Causa/ausência De Justa Causa

Case Brief

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Parties

PATRICK FRANCA XAVIER

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos)

LUIS GUSTAVO MARCELINO DOS SANTOS

Corréu

GABRIEL ANGELO AZEVEDO FRANÇA

Corréu

JOSÉ DE SOUZA BAIZER

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de se conhecer de habeas corpus que demande reexame do conjunto probatório
  2. 2 Alegação de ausência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 Pedido de disponibilização de mídias dos depoimentos para reanálise

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão do impetrante exige análise e revolvimento do conjunto probatório (verificação de depoimentos e mídias), providência incompatível com os limites do mandamus; as instâncias ordinárias soberanamente concluíram pela materialidade e autoria, com base em provas documentais e testemunhais, tornando inadequada a via eleita para modificar tal entendimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.