HC 1004760 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: RAFAEL DARIS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
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Parties
RAFAEL DARIS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em HC na instância de origem
- 2 Nulidade da sentença por reconhecimento de agravante de reincidência após extinção da punibilidade do delito antecedente
- 3 Fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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