HC 1004350 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o writ.
- Parties
- Paciente: MATEUS OLIVEIRA FRANKLIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus
- Outcome
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Aplicação Da Súmula 691/stf, Prescrição, Remessa Ao Juizado Especial Criminal, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
MATEUS OLIVEIRA FRANKLIN
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 Verificação de inépcia da denúncia
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o writ.
Court Disposition
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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