HC 963336 - DECISAO

HC 963336 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração contra acórdão do Tribunal estadual que denegou o writ, em substituição ao recurso cabível, sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; ademais, nos autos há elementos suficientes que, ao menos em tese, justificam a fixação da competência da Vara Especializada e a deflagração das medidas cautelares.

Parties
Paciente: EDUARDO SANTOS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Do Juiz Natural, Organização Criminosa, Competência, Medidas Cautelares, Intercepção Telefônica, Teoria Do Juízo Aparente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Do Juiz Natural Organização Criminosa Competência Medidas Cautelares Intercepção Telefônica +1 more

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Parties

EDUARDO SANTOS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 alegação de violação ao princípio do juiz natural perante Vara Especializada
  3. 3 atratividade da competência da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração contra acórdão do Tribunal estadual que denegou o writ, em substituição ao recurso cabível, sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; ademais, nos autos há elementos suficientes que, ao menos em tese, justificam a fixação da competência da Vara Especializada e a deflagração das medidas cautelares.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.