HC 1004242 - DECISAO

HC 1004242 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra ato de juiz singular e não apreciado previamente pelo tribunal de origem, sendo inviável o exame direto nesta Corte, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: NATHAN SIQUEIRA BOTELHO; Autoridade Coatora: Juízo da 2º Vara Criminal da Comarca de Barretos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

NATHAN SIQUEIRA BOTELHO

Paciente

Juízo da 2º Vara Criminal da Comarca de Barretos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de revogação de prisão preventiva e substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra ato de juiz singular e não apreciado previamente pelo tribunal de origem, sendo inviável o exame direto nesta Corte, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.