HC 998082 - DECISAO

HC 998082 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência desta Corte, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, por se tratar de impetração contra ato de juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE DA PAZ MIRANDA CHAVES; Coator: juiz de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência Por Ato De Juízo Singular
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incompetência Por Ato De Juízo Singular

Case Brief

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Parties

MARCELO HENRIQUE DA PAZ MIRANDA CHAVES

Paciente

juiz de primeiro grau

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência desta Corte, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, por se tratar de impetração contra ato de juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.