RHC 210570 - DECISAO

RHC 210570 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configuração de reiteração/litispendência em razão de haver pedido idêntico já decidido no HC 957611/SP, aplicando-se a Súmula 691/STF para obstar nova impetração contra decisão monocrática, e porquanto a manutenção da prisão preventiva na origem foi fundada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, apetrechos, dinheiro) que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequada a reanálise fático-probatória via habeas corpus.

Parties
Recorrente: SILVESTRE GOMES CAVALCANTE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Litispendência, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Litispendência +1 more

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Parties

SILVESTRE GOMES CAVALCANTE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática diante da Súmula 691/STF
  2. 2 Reiteração de pedido e configuração de litispendência
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configuração de reiteração/litispendência em razão de haver pedido idêntico já decidido no HC 957611/SP, aplicando-se a Súmula 691/STF para obstar nova impetração contra decisão monocrática, e porquanto a manutenção da prisão preventiva na origem foi fundada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, apetrechos, dinheiro) que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequada a reanálise fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.