HC 995595 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e porque não havia teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão que determinou exame criminológico; tal determinação estava fundamentada em motivos concretos da execução penal (histórico prisional e falta grave recente), conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 439, não se tratando de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024.

Parties: Agravante: ROGER FONSECA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics: Habeas Corpus, Utilização Como Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Súmula N. 439

Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Utilização Como Substitutivo De Recurso Próprio Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Súmula N. 439

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGER FONSECA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental