RHC 211371 - DECISAO

RHC 211371 - DECISAO

Não conhecer do recurso, porquanto o art. 105, II, a, da Constituição não autoriza o conhecimento, pelo STJ, de insurgência contra acórdão concessivo de habeas corpus; adicionalmente, a tese de contagem anual do prazo prescricional é infundada e contrária a disposição legal expressa.

Parties
Recorrente: OTONIEL VITOR PEREIRA ALVES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Executória, Competência Do STJ (art. 105, II, A, Cf)
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Executória Competência Do STJ (art. 105, Ii, A, Cf)

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Parties

OTONIEL VITOR PEREIRA ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de recurso ordinário contra acórdão concessivo de habeas corpus (art. 105, II, a, CF)
  2. 2 Fixação do termo final da prescrição executória
  3. 3 Contagem do prazo prescricional (questionamento sobre contagem anual)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, porquanto o art. 105, II, a, da Constituição não autoriza o conhecimento, pelo STJ, de insurgência contra acórdão concessivo de habeas corpus; adicionalmente, a tese de contagem anual do prazo prescricional é infundada e contrária a disposição legal expressa.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.