HC 1013390 - DECISAO

HC 1013390 - DECISAO

Habeas corpus não deve ser processado para reexaminar condenação e não há constrangimento ilegal, pois a busca domiciliar e a prisão decorreram de fundada suspeita formada por denúncia anônima especificada e verificação de movimentação atípica pelo serviço de inteligência, autorizando o ingresso no domicílio e afastando a nulidade invocada.

Parties
Paciente: HUGO DAS NEVES MOITINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Prisão Em Flagrante, Nulidade
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Fundada Suspeita Denúncia Anônima Prisão Em Flagrante Nulidade

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Parties

HUGO DAS NEVES MOITINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por busca domiciliar sem fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação
  3. 3 Caracterização de fundada suspeita a partir de denúncia anônima especificada e diligência de monitoramento

Ratio Decidendi

Habeas corpus não deve ser processado para reexaminar condenação e não há constrangimento ilegal, pois a busca domiciliar e a prisão decorreram de fundada suspeita formada por denúncia anônima especificada e verificação de movimentação atípica pelo serviço de inteligência, autorizando o ingresso no domicílio e afastando a nulidade invocada.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.