HC 957242 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não admite rediscussão de condenação com trânsito em julgado, salvo em casos de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a alegação genérica de quebra da cadeia de custódia não demonstra violação concreta e a matéria configura reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.
- Parties
- Agravante/paciente: WELLYS LOPES RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
WELLYS LOPES RIBEIRO
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus para revisar sentença penal condenatória com trânsito em julgado
- 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus diante de alegada quebra da cadeia de custódia
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não admite rediscussão de condenação com trânsito em julgado, salvo em casos de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a alegação genérica de quebra da cadeia de custódia não demonstra violação concreta e a matéria configura reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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