HC 1013449 - DECISAO

HC 1013449 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática pelo relator no Tribunal de origem, não tendo havido deliberação colegiada nem exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado ao colegiado (por exemplo, agravo regimental), conforme precedentes do STJ e o art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ROSINEIDE FERREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2120150-05.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Stj; Exaurimento De Instância Não Verificado
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSINEIDE FERREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2120150-05.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Stj; Exaurimento De Instância Não Verificado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de substituição de prisão por domiciliar em razão de ser a paciente mãe de criança
  3. 3 Necessidade de exaurimento da instância mediante interposição de recurso ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática pelo relator no Tribunal de origem, não tendo havido deliberação colegiada nem exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado ao colegiado (por exemplo, agravo regimental), conforme precedentes do STJ e o art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal