HC 1012549 - DECISAO

HC 1012549 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade no ato impugnado, e várias das questões suscitadas pela defesa não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência da prova, regularidade da dosimetria e adequação do regime prisional.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Reconhecimento Por Fotografia, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
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Parties

LEONARDO HENRIQUE SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 Supressão de instância (matéria não apreciada pelo Tribunal de origem)
  3. 3 Alegada nulidade por coincidência de testemunhas arroladas pela defesa e Ministério Público

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade no ato impugnado, e várias das questões suscitadas pela defesa não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência da prova, regularidade da dosimetria e adequação do regime prisional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.