HC 1000575 - ACORDAO

HC 1000575 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque o writ pretende revisar condenação já transitada em julgado, matéria que não é de competência do STJ para exame de mérito salvo revisão criminal; ademais, não houve ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: LEONARDO CRUZ ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LEONARDO CRUZ ROCHA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ por não impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito pelo STJ de condenação com trânsito em julgado salvo revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque o writ pretende revisar condenação já transitada em julgado, matéria que não é de competência do STJ para exame de mérito salvo revisão criminal; ademais, não houve ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus