HC 1012939 - DECISAO

HC 1012939 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, hipótese que não se verificou no caso concreto; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: SANDRO MARQUES DE SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

SANDRO MARQUES DE SALLES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, hipótese que não se verificou no caso concreto; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.