HC 1013452 - DECISAO

HC 1013452 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria é mera reiteração de pedido já formulado em HC n. 992.685/SC, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que torna a impetração inadmissível segundo precedentes desta Corte e disposições do RISTJ; além disso, as questões alegadas exigem análise aprofundada do conjunto fático-probatório, inviabilizando exame no âmbito do writ.

Parties
Paciente: ITALO GABRIEL PEREIRA ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Mera Reiteração De Writ, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Mera Reiteração De Writ Prisão Preventiva

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Parties

ITALO GABRIEL PEREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus e sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria é mera reiteração de pedido já formulado em HC n. 992.685/SC, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que torna a impetração inadmissível segundo precedentes desta Corte e disposições do RISTJ; além disso, as questões alegadas exigem análise aprofundada do conjunto fático-probatório, inviabilizando exame no âmbito do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal