HC 992150 - DECISAO

HC 992150 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que foi proferida sentença condenatória em ação penal posterior e revogada a prisão domiciliar anteriormente decretada, circunstância que cessou as condições determinantes da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TALITA KATILLYN FREIRE ESTEVAO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

TALITA KATILLYN FREIRE ESTEVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de sentença condenatória e modificação da custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que foi proferida sentença condenatória em ação penal posterior e revogada a prisão domiciliar anteriormente decretada, circunstância que cessou as condições determinantes da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.