HC 1013057 - DECISAO

HC 1013057 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi julgado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; portanto, cabe aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ROMULO FLORIANO PAULINO DA SILVA; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal a Quo Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liminar Súmula 691/stf

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Parties

ROMULO FLORIANO PAULINO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal a Quo Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior contra indeferimento liminar pelo relator na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 Avaliação do excesso de prazo para prolação de sentença e sua repercussão na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi julgado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; portanto, cabe aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.